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Suplemento de risco e penosidade da SREISuplemento remuneratório aos trabalhadores da SREI que prestem trabalho em condições de risco e penosidade

Acórdão do Tribunal Constitucional 450/2019Acórdão do Tribunal Constitucional 450/2019 - inconstitucionalidade de norma do DLR que prevê suplemento remuneratório de risco aos trabalhadores da SREI

Subsídio de penosidadeValor diário do subsídio de penosidade, por serviço nas Ilhas Selvagens

Suplemento de risco e penosidadeSuplemento remuneratório, em caso de efectiva prestação de trabalho em condições de risco e penosidade, do pessoal da Direcção Regional de Estradas

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