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Suplemento remuneratório aos trabalhadores da SREI que prestem trabalho em condições de risco e penosidade
Acórdão do Tribunal Constitucional 450/2019
Acórdão do Tribunal Constitucional 450/2019 - inconstitucionalidade de norma do DLR que prevê suplemento remuneratório de risco aos trabalhadores da SREI
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Valor diário do subsídio de penosidade, por serviço nas Ilhas Selvagens
Suplemento de risco e penosidade
Suplemento remuneratório, em caso de efectiva prestação de trabalho em condições de risco e penosidade, do pessoal da Direcção Regional de Estradas
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