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LOE 2022Orçamento do Estado para 2022
Lei 1/2022Faltas justificadas em caso de falecimento de filho
DL 109-A/2021Atualiza as remunerações da Administração Pública e aumenta a respetiva base remuneratória
SRFOrgânica da Secretaria Regional das Finanças
DL 93/2021Suplemento de penosidade e insalubridade
SRFSecretaria Regional das Finanças
DRPPILOrgânica da Direção Regional para as Políticas Públicas Integradas e Longevidade
DLR 15/2021/MRegime jurídico do setor empresarial da Região Autónoma da Madeira
DLR 14/2021/MRegime jurídico do pessoal não docente das organizações escolares da rede pública da RAM
Interrupção do gozo das fériasInterrupção do gozo das férias de trabalhador, face à ausência deste, por faltas para prestação de assistência a filho, na sequência da declaração de isolamento profilático de filho
DLR 13/2021/MRegime jurídico do pessoal não docente das organizações escolares da rede pública da RAM
Lei 30/2021Aprova medidas especiais de contratação pública
DLR 4/2021/MRevisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira
DL 8-B/2021Regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família decorrentes de suspensões e interrupções letivas
Acórdão STA 4/2020Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2020 - jurisdição administrativa
DLR 9/2020/MAdapta e regulamenta na RAM as medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2, previstas no DL 10-A/2020
Suplemento de risco e penosidade da SREISuplemento remuneratório aos trabalhadores da SREI que prestem trabalho em condições de risco e penosidade
COVID-19 - DesconfinamentoImplementação de medidas de desconfinamento
DLR 3/2020/MSubsídio de lavagem aos trabalhadores (motorista ou condutor de ambulância) do SESARAM, E. P. E.
DL 10-B/2020Atualiza a base remuneratória e o valor das remunerações base mensais da Administração Pública
Despacho conjunto 32/2020Medidas de prevenção e contenção da disseminação da infeção do COVID 19, destinadas aos organismos da administração regional
DRAFINOrgânica da Direção Regional Adjunta das Finanças
DRCCEOrgânica da Direção Regional das Comunidades e Cooperação Externa
ORAM 2020Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2020
VPOrgânica da Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares
SRSOrgânica da Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil
Parecer PGR 19/2019Escolas profissionais privadas - regime sancionatório
Acórdão do Tribunal Constitucional 450/2019Acórdão do Tribunal Constitucional 450/2019 - inconstitucionalidade de norma do DLR que prevê suplemento remuneratório de risco aos trabalhadores da SREI
Acórdão STA 2/2019Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2019 - Regime jurídico de empreitadas de obras públicas - DL 59/99
Acórdão STJ 5/2019Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2019
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