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DL 55/2020Competências para os órgãos municipais no domínio da ação social

Acórdão STJ 3/2020Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 3/2020

DL 14-D/2020Proteção na parentalidade, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente

Despacho 2875-A/2020Proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional, devido a perigo de contágio pelo COVID-19

SRICOrgânica da Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania

Parecer PGR 27/2019Definição de competências para a recolha de biorresíduos em Portugal

SRICSecretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania

DL 143/2019Pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social dos magistrados judiciais e do Ministério Público

Parecer PGR 25/2019Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos

Parecer PGR 35/2018Greve dos Enfermeiros

DL 118/2018Complemento extraordinário para pensões de mínimos de invalidez e velhice

Ofício Circular n.º 1746/2018FAQ sobre o artigo 15.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

DL 73/2018Pensão de velhice para os beneficiários que iniciaram a carreira contributiva com 16 anos ou em idade inferior

Parecer PGR 6/2018Tarifa social do gás natural

Prestações familiares - DL 133-B/97Regime jurídico das prestações familiares - Proteção na eventualidade de encargos familiares

Prestações de segurança social - DL 160/80Prestações de segurança social a não beneficiários do sistema contributivo

DL 126-A/2017Prestação social para a inclusão, complemento solidário para idosos

Proteção na parentalidadeProteção na parentalidade no regime de proteção social convergente

Balanço socialBalanço social da DRAPMA

Lei 42/2017Estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local

DL 3/2017Pensões de reforma do regime de proteção social convergente e pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social dos militares das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana do regime convergente e do regime geral

DL 4/2017Pensões de reforma e de invalidez e velhice de pessoal da Polícia de Segurança Pública, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, da Polícia Judiciária e do corpo da Guarda Prisional

Ofício Circular n.º 956/2016Créditos por férias não gozadas em caso de cessação do contrato de trabalho em funções públicas

DRESCOrgânica da Direção Regional do Equipamento Social e Conservação

DLR 2/2016/MConselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira

DLR 9/2015/MEstatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social

ACT 3/2015Acordo Coletivo de Trabalho n.º 3/2015 - ISSM

Proteção social no desempregoProteção social no desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial - DL 12/2013

ISSMOrgânica do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM

Proteção social no desempregoRegime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes - DL 65/2012

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