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Resolução 1143/2020Dispensa de comparência ao serviço
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Tolerância de pontoGozo de tolerância de pontos em serviços essenciais
Resolução 27/2016Dispensa de comparência ao serviço
Suspensão voluntária da comercialização da máscara cirúrgica tipo IIR marca 6BGen, com marcação CE, do fabricante Alliande - Cosméticos e Suplementos Alimentares Lda.Circular Informativa N.º 073/CD/550.20.001 de 15/06/2021
Alerta ARAE – Comunicação recolha produto pela "IKEA Portugal, Móveis e Decoração, Lda.”Comunicação DGC - 18/05/2021
Termómetro por infravermelhos sem contacto não conforme (Estónia) Circular Informativa N.º 059/CD/550.20.001 Data: 07/05/2021
Alerta ARAE – Equipamento de Lazer/ Desportivo – Bola de PilatesA12/00569/21 - 22/04/2021
Alerta ARAE – Sistema de Retenção Infantil Base Kiros i-Size da marca “Chicco”A12/00578/21 - 27/04/2021
Alerta ARAE – Recolha Produto Wetsuit shampoo – Surf System (ref: 2740469)Comunicação DGC - 03/05/2021
Termómetro por infravermelhos sem contacto não conforme (Suécia)Circular Informativa N.º 042/CD/550.20.001 Data: 01/04/2021
Suspensão da comercialização das máscaras cirúrgicas da marca QualityLife do fabricante +RCRE - Engenharia e Consultoria, Lda.Circular Informativa N.º 046/CD/550.20.001 de 13/04/2021
Fructis de Garnier Hair Food - Champôs e AmaciadoresCircular Informativa N.º 025/CD/550.20.001, de 23/02/2021
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