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Lei Orgânica 4/2019
Estatuto da Entidade para a Transparência
Lei 117/2019
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Lei 79/2019
Aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho aos órgãos e serviços da Administração Pública
Mapa Oficial 8/2019
Eleição para a Assembleia da República
DL 72/2019
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Acórdão do Tribunal Constitucional 181/2019
Acórdão do Tribunal Constitucional 181/2019 - Inconstitucionalidade de norma de regulamento municipal
Despacho 113/2019 - IQ
Autorização para a celebração de contratos de aquisição de serviços pelo IQ
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Lei 4/2019
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LOE 2019
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