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Portaria n.º 384/2016, 13 de setembro de 2016 (Tabela de taxas da DRAPS)

Fixa as taxas cobradas pelos serviços prestados na Direção Regional para a Administração Pública do Porto Santo. 16-11-2016 Administração Pública do Porto Santo
Portaria n.º 384/2016, 13 de setembro de 2016 (Tabela de taxas da DRAPS)

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL 
Portaria n.º 384/2016, de 13 de setembro


As taxas cobradas pelos Serviços prestados na Direção Regional para a Administração Pública do Porto Santo foram fixadas pela portaria n.º 11/2012, de 31 de janeiro. 

Neste momento importa proceder à sua atualização dado já se verificar alguma desadequação entre os valores cobra-dos e os custos que a execução dos procedimentos (acarreta ou representa). 

Por outro lado, decorrente de alterações legislativas en-tretanto surgidas, torna-se necessário também estabelecer taxas para os novos serviços que são prestados por aquele organismo.


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