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Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infracções Conexas

Intrumento de Gestão 20-10-2016 Administração Pública do Porto Santo
Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infracções Conexas


Os órgãos dirigentes máximos das entidades gestoras de dinheiros, valores ou património públicos, seja qual for a sua natureza, devem elaborar planos de gestão de riscos de corrupção e infrações conexas. A recomendação sobre a elaboração do Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas define que:

·        Sejam identificados, relativamente a cada área ou departamento, os riscos de corrupção e infrações conexas;

·        Com base na identificação dos riscos, sejam indicadas as medidas adotadas que previnam a sua ocorrência;

·        Sejam identificados os vários responsáveis envolvidos na gestão do Plano;

·        Seja elaborado um relatório anual sobre a execução do plano.


O Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas da Direção Regional para a Administração Pública do Porto Santo foi

elaborado de acordo com a Recomendação do Conselho de Prevenção da Corrupção, de 1 de julho de 2009.


RECOMENDAÇÕES DO CPC


Planos de Gestão de riscos de corrupção e infracções conexas

Recomendação do CPC de 1 de julho de 2009


Publicidade dos Planos de Prevenção de riscos de corrupção e infracções conexas

Recomendação do CPC de 7 de abril de 2010


Mais informação disponível em: http://www.cpc.tcontas.pt/index.html