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Declarações de Compromissos

Instrumentos de gestão 16-11-2016 Administração Pública do Porto Santo
Declarações de Compromissos

Neste separador são identificados todos os Compromissos assumidos pela Direção Regional para a Administração Pública do Porto Santo, cumprindo desta forma o dever de prestação de informação no âmbito do disposto no artigo 10.º  da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro.


Nas Declarações de Compromisso, são apresentados os pagamentos e recebimentos em atraso no último dia de cada ano, cumprindo desta forma o disposto no artigo 15.º  da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro.

 

Direção Regional para a Administração Pública do Porto Santo




Anexos

Descritores