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Diplomas publicados no JORAM
Orgânica da Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares
20-10-2016
Administração Pública do Porto Santo
Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2020/M, que aprova a orgânica da Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares
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Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2020/M
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