NOTA: O formulário preenchido e submetido on-line apenas é validado após o envio da declaração enviada via e-mail pela ARAE, após a receção do formulário preenchido on-line e submetido pelos responsável da inscrição da IPSS, a declaração deve ser devidamente assinada e carimbada pelo “Responsável da Instituição”.
Pode efetuar o envio do mesmo por CTT para:
Autoridade Regional das Atividades Económicas Rua Direita, nº27, 2º andar 9050-450 Funchal
Pode ainda efetuar o envio do mesmo por e-mail devidamente digitalizado e de forma visível, em formato “pdf”, para o seguinte endereço de correio eletrónico:
E-mail: ARAE@MADEIRA.GOV.PT
Ficheiro: Declaração a ser enviado