Neste separador são identificados todos os Compromissos assumidos pela Direção Regional para a Administração Pública do Porto Santo, cumprindo desta forma o dever de prestação de informação no âmbito do disposto no artigo 10.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro.
Nas Declarações de Compromisso, são apresentados os pagamentos e recebimentos em atraso no último dia de cada ano, cumprindo desta forma o disposto no artigo 15.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro.
Direção Regional para a Administração Pública do Porto Santo