Publicado no JORAM, I Série, n.º 70, 20 de abril de 2016
Consulte ainda a Portaria n.º 609/2016 de 21 de dezembro que fixa o valor das taxas pela emissão do licenciamento da pesca lúdica, nas diferentes modalidades, bem como o regime de isenção.
Clique aqui para descarregar o PEDIDO DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA PESCA LÚDICA.