AVISO N.º 02/2023 - PUBLICITAÇÃO DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO E PARTICIPAÇÃO PROCEDIMENTAL

Projeto de Portaria que procede à atualização, para o ano de 2023, das taxas de extração de inertes no leito das águas do mar e de recolha de calhau rolado na RAM, respetivas quotas de extração e de recolha e fixação do valor máximo de venda ao público de materiais inertes. 17-02-2023 Mar e Pescas

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AVISO N.'02/2023

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