Miguel Albuquerque deixou hoje total abertura para se continuar a debater as propostas dos partidos da Oposição na discussão do Orçamento e Plano para 2024 na especialidade. Mas, va avisando que não há Orçamento mágicos, mas sim de responsabilidade. E garante que nunca permitirá que se leve a Madeira para um atoleiro nem aceitará propostas que levem à inviabilização da gestão da Região em termos económicos e financeiros.
O presidente do Governo Regional falava durante uma intervenção que marcou o encerramento do debate na generalidade do Orçamento e Plano da RAM para 2024. Uma discussão que decorreu em plenário da Assembleia Legislativa da RAM e que terminaria com a aprovação, pelo CDS e pelo CDS, do documento, com o PAN, o PS e o Chega a se absterem e o IL e o JPP a votarem contra.
Aos deputados, Miguel Albuquerque começaria por lembrar que os instrumentos que norteiam este Orçamento estão inspirados numa matriz, que decorre do estado social da pós-guerra. «Todas as grandes conquistas dos estados europeus do pós-guerra estão aqui baseadas: podemos falar do imposto progressivo, do acesso equitativo aos bens públicos e do reforço e da intervenção nas áreas sociais – Saúde, educação e Apoio Social consomem mais de metade do nosso Orçamento», defendeu.
Um Orçamento que, salientou, vai ao encontro da resolução das preocupações da nossa população. Que, recordou, «acha que quem mais ganha deve pagar mais, que acha que sectores essenciais devem manter-se na esfera pública e de forma equitativa e que acha que o Estado deve manter papel ativo e decisivo na Saúde Pública, na Educação Pública e nos Apoios Sociais».
Para o líder madeirense, «uma Região como a nossa (que teve, após a Democracia, de partir de um atraso estrutural enorme) precisa de mecanismos de intervenção social, consubstanciados neste Orçamento». «Nós assumimos, neste documento, a necessidade de continuarmos com o Estado Social e de introduzir as medidas corretivas necessárias para a redução das assimetrias e para a construção de uma sociedade mais justa, mais equitativa e mais homogénea, no sentido de coesão social e económica e de igualdade de oportunidades», acrescentou.
O governante lembrou ainda que «há cinco variáveis que quando discutimos um Orçamento têm de ser analisadas», sendo que no caso madeirense todas estão a ser cumpridas.
«Temos crescimento económico ou não temos crescimento económico? A verdade é que estamos em crescimento económico há 37 meses, após a pandemia, mesmo que alguns queiram vergar a verdade, o que é difícil. E com uma taxa de crescimento acima da média nacional e da média europeia. Um crescimento económico com reflexo positivo no PIB Regional. Em 2024, PIB deve atingir os quase sete mil milhões de euros (taxa de crescimento real de 2,2%). Em 2015, o PIB foi 4.131 milhões de euros e em 2024 é de 6.954 milhões de euros, ou seja, subiu 62», enumerou.
Há ainda uma segunda variável, também positiva, que é a da empregabilidade. «Tivemos uma taxa de Desemprego de valor médio em 2024 de 5,7%, uma das taxas de desemprego mais baixas do País. Em 2015,15,7% foi a taxa de desemprego. E tivemos 134 mil empregados no primeiro trimestre de 2024, o máximo histórico de população empregada».
Também a terceira variável, a da inflação, tem resposta afirmativa: «É um processo em controlo. Em 2024, deverá registar um valor médio de 2,9%, aproximando-se rapidamente do valor de referência de 2%. Muito abaixo das taxas de anos anteriores (6,9% em 2022 e 5% em 2023)», adiantou.
Outro dado relevante é a da sustentabilidade orçamental e o controlo das Contas Públicas: «Temos feito um esforço titânico, mas responsável, na redução da dívida pública. A dívida pública deverá em 2024 ficar abaixo dos 5 mil milhões de Euros. 1.100 Milhões foram amortizados. Em 2024 a dívida deverá fixar-se numa percentagem de 71% do PIB (77%). Muito inferior à percentagem nacional, que é de 98,8% PIB. E à da média da União Europeia – 82,2% PIB».
O líder madeirense diz que é essa redução da dívida que permite à Madeira credibilidade para ir, com sucesso, aos mercados financeiros, pelo que, avisou, «não nos peçam para irmos para caminhos que nos levem a bancarrotas, a insustentabilidades financeiras».
A quinta variável é a da redução fiscal. Também aqui, regozijou-se, a Madeira cumpre: «A redução de IRS, IRC e DERRAMA significaram, de forma progressiva, desde 2016, uma devolução, aos cidadãos, às famílias e às empresas, de 560 milhões de euros.».
E neste Orçamento, por exemplo, continuará a haver redução progressiva no máximo de 30% nos escalões do IRS, diminuição no IVA reduzido para 4% (abrangendo mais de 60 produtos e serviços essenciais), adoção da redução máxima para o IRS jovem e redução do IRC no máximo de 30% e ainda do DERRAMA.
Miguel Albuquerque diz «não haver capacidade orçamental e financeira para fazer tudo ao mesmo tempo». «O PS é que tem uma capacidade infinita de apresentar medidas que cabem em três Orçamentos. Mas, nós só temos um Orçamento, não três», ironizou.
Entre as várias medidas deste novo Orçamento, enalteceu que continuará a recuperação do tempo de Serviço dos Professores (medida orçada em 10,8 M/Euros). «Assumimos este compromisso e dissemos que seria cumprida até janeiro de 2025. Isso vai acontecer. Só após vamos avançar noutros domínios também importantes para o sector», garantiu.
«Vamos continuar com a recuperação das escolas. Todas serão recuperadas. A próxima será a da Levada. E vamos avançar para a gratuitidade dos manuais escolares: um investimento 10,6 milhões de euros. E continuaremos com os apoios nesta área aos alunos e famílias. E ainda com o apoio ao desporto», exemplificou.
Na área da Saúde, recordou o novo Hospital e a unidade de saúde do Porto Santo, «obras decisivas para continuarmos a garantir a melhor Saúde possível aos madeirenses e porto-santenses e a quem nos visita». Também haverá cobertura a 100% de médicos de família e mais 11 milhões de euros para a recuperação de cirurgias em atraso.
Na Habitação, serão construídas 615 casas até dezembro, mas o Governo Regional vai continuar a construir habitação para os jovens, a promover a habitação cooperativa e a prosseguir com os programas de habitação a preço acessível e a custos controlados para as famílias madeirenses.
E ainda anunciou que o seu Governo não se vai ficar pelas 800 casas já anunciadas: «vamos avançar até às 1500 casas durante este mandato!».
Paralelamente, com o PRR, será possível aumentar o número de vagas nos lares e a rede de cuidados continuados.
Já na parte final, e dirigindo-se aos deputados, criticou: «Alguns dos senhores deputados devem ter-se inspirado no Frei Tomás: faz o que digo, não faças o que eu faço!».
«Vou começar pelo senhor deputado que enganou a noiva no altar (referindo-se a Élvio Sousa, do JPP), que diz que mentimos todos os dias (ele mente de cinco em cinco minutos), quero saber porque é que continua a cobrar a taxa de Proteção Civil ilegalmente em Santa Cruz e a massacrar e a explorar as famílias santa-cruzenses. Vem para aqui armado em diácono, em cúmulo das virtudes e na sua casa (Câmara de Santa Cruz) cobrou ilegalmente, em três anos, 2,2 milhões de euros às famílias santa-cruzenses. Como é possível depois das advertências da provedoria, continuarem a cobrar essa taxa ilegal», indignou-se.
Para depois prosseguir com as críticas a Élvio Sousa: «Já que aqui veio falar que era preciso devolver mais IRS às famílias madeirenses, e já que querem dar o exemplo, porque é que só
devolvem 1,4 milhões de euros de IRS, quando deveriam devolver 1,715 milhões de euros aos munícipes?!».
Depois, dirigindo-se a Paulo Cafôfo, aconselhou o líder socialista a fazer melhor as contas: «As medidas excecionais que propõe fariam com que ficássemos sem receita para Saúde e para a Educação. Se querem que nós sigamos o exemplo de Sérgio Ávila (que esteve neste fim-de-semana em iniciativa socialista), que deixou a Saúde nos Açores com uma dívida de quase mil milhões de euros e a SATA com um buraco de 400 milhões de euros, podem estar certos que não vamos seguir este exemplo».
No final, dirigindo-se a todos os parlamentares: «Nós temos de ter sentido de responsabilidade. Toda a gente quer reduzir os impostos e aumentar os apoios às famílias, mas tudo isto tem de ser feito com ponderação, com responsabilidade e, sobretudo, com sentido de que as receitas não são elásticas e que é fundamental cumprir com as regras orçamentais, legalmente estipuladas».
Porque, acrescentou, «não há orçamentos mágicos, há orçamentos responsáveis e feitos com opções e de forma gradual».
«É isso que apresentamos nesta Casa e estamos à espera das vossas sugestões e temos toda a capacidade para continuar, na especialidade, a dialogar com vossas excelências», referiu.
Mas, deixa um aviso: «Há uma coisa para a qual não tenho capacidade, que é levar a Região para um atoleiro e, sobretudo, apresentar propostas que levem à inviabilização da gestão da Região em termos económicos e financeiros».