Anúncio de procedimento n.º 7712/2017
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE NIF e designação da entidade adjudicante: 671001329 - Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Direção de Serviços Jurídicos da Direção Regional de Estradas. Endereço: Rua Dr. Pestana Júnior, n.º 6 Código postal: 9064-506 Localidade: Funchal Telefone: 00351 291207272 Fax: 00351 291225688 Endereço Eletrónico: dre.srape@madeira.gov.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Empreitada de Beneficiação do Túnel Eng.º Duarte Pacheco - ER 211 Descrição sucinta do objeto do contrato: A solução desenvolvida tem por objeto garantir um gabarito mínimo de 5,5m de altura no interior do túnel por via do rebaixamento da rasante. Os trabalhos da empreitada incluem, além dos trabalhos preparatórios, a realização de escavações; execução de pregagens; aplicação de betão projetado com fibras; execução de órgãos de drenagem longitudinais e complementares, obras de pavimentação, realização de instalações elétricas; integração paisagística e monitorização da estrutura a intervencionar. Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas Valor do preço base do procedimento: 3.075.893,29 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 45221247 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não É utilizado um leilão eletrónico: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Túnel Eng.º Duarte Pacheco na ER 211 que liga as localidades da Boaventura e do Arco de S. Jorge País: PORTUGAL Distrito: Região Autónoma da Madeira Concelho: São Vicente Código NUTS: PT300 País: PORTUGAL Distrito: Região Autónoma da Madeira Concelho: Santana Código NUTS: PT300 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Empreitadas de obras públicas Prazo contratual de 215 dias contados nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 362.º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Os referidos no Programa do Procedimento 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS E DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Direção de Serviços Jurídicos da Direção Regional de Estradas. Endereço desse serviço: Rua Dr. Pestana Júnior, n.º 6 Código postal: 9064-506 Localidade: Funchal Telefone: 00351 291207272 Fax: 00351 291225688 Endereço Eletrónico: dre.srape@madeira.gov.pt 9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: Academia de Informática (http://www.acingov.pt/acingov/) Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: 50,00 EUR (cinquenta euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor na Região Autónoma da Madeira. O pagamento poderá ser feito por transferência bancária (NIB: 078101120000000825056, IBAN: PT50078101120000000825056, Código SWIFT: IGCPPTPL), numerário ou cheque visado, passado à ordem do IGCP, E.P.E.. As peças do procedimento serão disponibilizadas após junção (upload), pelo Candidato, na plataforma eletrónica, do documento comprovativo da transferência efetuada. 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS Até às 17:00 do 20.º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO PARA A DECISÃO DE QUALIFICAÇÃO 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas 12 - REQUISITOS MÍNIMOS 12.1 - Requisitos mínimos de capacidade técnica: Os referidos no Programa do Procedimento 12.2 - Requisitos mínimos de capacidade financeira: Os referidos no Programa do Procedimento 13 - MODELO DE QUALIFICAÇÃO Modelo simples 14 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Até às 17:00 do 20.º dia a contar da data de envio do convite 15 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS 120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 16 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Mais baixo preço 17 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 18 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus (Direção Regional de Estradas). Endereço: Rua Dr. Pestana Júnior, n.º 6 Código postal: 9064-506 Localidade: Funchal Telefone: 00351 291207272 Fax: 00351 291225688 Endereço Eletrónico: dre.srape@madeira.gov.pt 19 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2017/09/13 20 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não 21 - OUTRAS INFORMAÇÕES Referência do Procedimento: CLPQ/6/2017 Regime de contratação: DL n.º 18/2008, de 29/01 e DLR n.º 34/2008/M, de 14/08 Relativamente a este procedimento foi efetuada alguma publicação no âmbito do n.º 1 do art.º 2.º do DL n.º 34/2009, de 6 de fevereiro: Não 22 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: Alfredo Manuel de Araújo Fernandes. Cargo: Chefe de Gabinete