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Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 2/2023Autoriza a isenção do pagamento das tarifas estabelecidas na Portaria n.º 66/2012
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Publicitação do Início do ProcedimentoPortaria que estabelece as taxas a cobrar, a entidades públicas e privadas, pelos serviços prestados em matéria de controlo metrológico de instrumentos de medição, pelo Laboratório de Metrologia da Madeira e revoga a Portaria n.º 29/2012
ISSMOrgânica do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM
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Paula Margarido acompanha trabalho social em Santa CruzEm Gaula, nas antigas instalações da Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-Escolar Dr. Clemente Tavares, a Associação de Solidariedade Social Pérola continua a reforçar a sua missão de apoio à comunidade. Só em 2025, esta Instituição Particular de Solidariedade Social, criada em 2012, já chegou a 141 pessoas.
Parecer PGR 19/2025Discriminação de pessoas com deficiência em contexto educativo. Competência administrativa contraordenacional
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Aviso de Publicitação do início do procedimento e participação Procedimental Projeto de portaria que procede à quinta alteração à Portaria nº 86/2012, de 2 de julho, alterada pelas Portarias n.º 75/2014, de 18 de junho, n.º 699/2019, de 17 de dezembro, n.º 10/2020, de 15 de janeiro e nº 562/2023, de 28 de julho
IASAÚDE, IPRAMInstituto de Administração da Saúde, IP-RAM - IASAÚDE, IP-RAM
ALRAMEstrutura Orgânica da Assembleia Legislativa Regional da Madeira
Estatuto da carreira docente da RAMEstatuto da carreira docente da RAM - DLR 6/2008/M
Ajudas de custoLegislação relativa ao abono de ajudas de custo
Desempenho das atividades de farmacovigilância para medicamentos de uso humano (atualização do Regulamento de Execução (UE) 520/2012). Período de consulta: 18.12.24 - 15.01.25 Consulta Pública
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Quarta alteração à portaria nº 86/2012Projeto de portaria que procede à quarta alteração à portaria nº 86/2012, de 2 de julho, alterada pelas portarias n.º 75/2014, de 18 de junho, n.º 699/2019, de 17 de dezembro e n.º 10/2020, de 15 de janeiro
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