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Decreto-Lei Nº 214-G/2015 de 2 de outubroRevê o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente.
Governo Regional toma posse administrativa de Casa da Lancha no Porto SantoO titular não executou a ordem administrativa em 60 dias levando a Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais a tomar posse de casa da lancha no Sítio do Ribeiro Salgado.
Região não pode falhar nas Festas de Natal e de Fim-de-AnoPresidente do Governo reforçou a tomada de decisão do seu executivo acerca da posse administrativa da Placa Central
Despacho n.º 53/2018Cria as estruturas administrativas da Secretaria-Geral da Presidência do Governo Regional. Consulte anexo.
Regras da UE sobre cooperação administrativa no domínio da fiscalidade – revisãoPeríodo de consulta: 16.12.25 - 10.2.26
OE202510/00456Mobilidade intercarreiras: Cinco Assistentes Técnicos, na área Administrativa, para o mapa de pessoal do Gabinete do Secretário Regional.
Plano de Atividades da DRAE - 2025No cumprimento das obrigações legais relativas ao planeamento e à avaliação da atividade administrativa (SIADAP-RAM), o Plano de Atividades da Direção Regional de Administração Escolar constitui um instrumento de orientação estratégica e operacional deste serviço, estabelecendo objetivos estratégicos e operacionais, enquadrando as ações a desenvolver ao longo do ano, no âmbito das suas competências, e apresentando os recursos humanos e financeiros.
Parecer PGR 19/2025Discriminação de pessoas com deficiência em contexto educativo. Competência administrativa contraordenacional
Despacho n.º 506/2025Nomeia o licenciado em Ciências Sociais - Minor em Ciências Políticas e Administrativas, Rúben Dinarte Freitas Santos, no cargo de Técnico Especialista do Gabinete do Secretário Regional das Finanças para prestar assessoria especializada.
Cooperação administrativa no domínio da fiscalidade – adoção de formulários normalizados e formatos eletrónicos. Período de consulta: 04.02.25 - 04.03.25Consulta Pública
Voto de Pesar - Zita CardosoZita Cardoso foi Presidente da Comissão Administrativa da Associação Desportiva de Machico.
AVISO N.º 318/2024 Abertura do Procedimento Concursal para preenchimento do cargo de Chefe de Divisão de Direção Intermédia de 2º grau, Divisão de Comunicação, Gestão Documental e Administrativa da Direção Regional para as Políticas Públicas Integradas e Longevidade
Procedimento concursal para preenchimento do cargo de direção intermédia de 2.° grau.Procedimento concursal para preenchimento do cargo de direção intermédia de 2.° grau, Divisão de Comunicação, Gestão Documental e Administrativa da Direção Regional para as Políticas Públicas Integradas e Longevidade.
Inquérito sobre simplificação administrativa da PACInteressados podem responder ao inquérito entre 7 de março e 8 de abril
SESARAM promove formação sobre “Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e Código do Trabalho”Destinada a dirigentes, técnicos superiores, coordenadores técnicos, a outras chefias administrativas e a assistentes técnicos, esta formação conta com cerca de 50 participantes
DL 135/99Legislação no contexto da modernização administrativa
OE202312/00553Procedimento concursal comum para dois postos de trabalho previstos e não ocupados, na categoria/carreira de assistente técnico, na área administrativa para o mapa de pessoal do Gabinete do Secretário Regional
Mostra das TecnologiasPresença da Diretora Regional de Informática na primeira edição da Mostra das Tecnologias
OE202311/00487Mobilidade Intercarreiras - Carreira/Categoria de Assistente Técnico, na área Administrativa para o Gabinete de Pessoal e Administração do Gabinete do Secretário Regional
OE202311/00440Mobilidade Intercarreiras - Carreira/Categoria de Assistente Técnico, na área Administrativa para o Gabinete de Pessoal e Administração do Gabinete do Secretário Regional
Já conhece a Renovação Automatizada da Carta de Condução?O Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) e a Agência para a Modernização Administrativa (AMA) criaram a Renovação Automatizada da Carta de Condução (RACC), um serviço que fica disponível a partir de dia 16 de outubro através da App ID.gov.
Site do MENAC - Mecanismo Nacional Anticorrupção - já em funcionamentoO Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), entidade administrativa independente tendo por missão promover a transparência e a integridade na ação pública e garantir a efetividade de políticas de prevenção da corrupção e de infrações conexas, concretiza o quadro legal resultante da Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021, de 6 de abril, e do Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021.
SRMarOrgânica da Secretaria Regional de Mar e Pescas
DRESCOrgânica da Direção Regional do Equipamento Social e Conservação
Aviso n.º 406/2023Abertura de procedimento concursal para o preenchimento de um lugar de cargo de direção intermédia de 1.º grau, de Diretor da Unidade de Gestão Financeira, Administrativa e Patrimonial, da Agência de Inovação e Modernização da Região Autónoma da Madeira, IP-RAM.
Áreas administrativas dos serviços do Gabinete do Secretário Regional do Mar e Pescas.Despacho n.º 215/2023
«ITEC – MICROSOFT TEAMS UMA FERRAMENTA DE APOIO AO TRABALHO ADMINISTRATIVO DE UMA ESCOLA»Curso de Formação destinado a pessoal não - docente (técnicos superiores, chefias administrativas e assistentes técnicos)
Cadastro Geométrico da Propriedade Rústica evolui para o formato digitalFoi publicado o Despacho Normativo que aprova as Normas e Especificações Técnicas do Cadastro Oficial da Região Autónoma da Madeira e estabelece regras aplicáveis aos Processos de Reclamação Administrativa.
Despacho Normativo n.º 2/2022Aprova as Normas e Especificações Técnicas do Cadastro Oficial da Região Autónoma da Madeira e estabelece regras aplicáveis aos Processos de Reclamação Administrativa.
Aviso n.º 897/2022Abertura de procedimento concursal destinado ao preenchimento de um lugar de Cargo de Direção Intermédia de 2.º grau da Chefe de Divisão de Gestão Administrativa e de Recursos Humanos, previsto no artigo 6.º do Despacho n.º 281/2022, de 29 de julho, da Direção Regional do Orçamento e Tesouro
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