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Legislação - Código dos Contratos Públicos
Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo
Decreto-Lei Nº 214-G/2015 de 2 de outubro
Revê o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente.
Regulamento delegado (UE) 2015/2170 da Comissão de 24 de novembro de 2015
Altera a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos.
Albuquerque reitera reconhecimento às casas do povo
Presidente do Governo sublinhou o papel de proximidade que assegura que os apoios cheguem às famílias mais vulneráveis em períodos de maiores dificuldades, como foram os do PAEF, da crise pandémica ou da atual crise inflacionista e de aumento das taxas de juro. Chefe do Governo presidiu hoje à cerimónia de assinatura de contratos-programa com as casas do povo
Região vai substituir Estado na construção de esquadras e entregas de recursos à PSP madeirense é para continuar
Miguel Albuquerque diz que só aguarda que os contratos interadministrativos cheguem à Região, vindos do Ministério da Administração Interna, para começar com as obras das esquadras do Porto Sant, de Machico e da Calheta, substituindo-se assim ao Governo da República e dando celeridade à resolução de um problema que se arrasta há muitos anos.
Albuquerque quer escolas a dar formação em empreendedorismo
Miguel Albuquerque gostaria de ver as escolas da Região a dar formação na área do empreendedorismo, à semelhança do que já o fazem na área das tecnologias. O presidente do Governo Regional falava ao início da tarde desta quinta-feira, na cerimónia de oficialização de 13 novos contratos de apoio no âmbito do Programa de Criação de Empresas e Emprego (CRIEE), uma iniciativa do Instituto de Emprego da Madeira.
Casas do Povo fundamentais à nossa estrutura social
Governo Regional celebrou hoje contratos-programa com as Casas do Povo da Região. Miguel Albuquerque, num convite à reflexão, explicou a importância crescente destas instituições, quer em contextos de crise, como ficou demonstrado na pandemia, quer na interação e afetividade junto de populações mais vulneráveis em termos de socialização
Albuquerque entregou mais 16 apoios PRID
O Governo Regional entregou, na manhã desta quarta-feira, em cerimónia que decorreu no auditório do edifício da SREI, mais 16 contratos de apoio a famílias madeirenses no âmbito do Programa de Recuperação de Imóveis Degradados (o PRID), numa iniciativa da IHM.
Celebrados contratos-programa com as Casas do Povo
Governo Regional destina 1,3 milhões de euros em apoio ao funcionamento e à atividade das entidades de intervenção local
Contratos programa com as Casas da Madeira assinados esta sexta-feira
A Direção Regional das Comunidades e Cooperação Externa realizou esta sexta-feira, dia 31 de julho, às 10h30, uma cerimónia de Assinatura dos Contratos-Programa com as Casas da Madeira nos Açores, de Coimbra e do Porto, num valor global de 24.500 Euros.
Governo Regional atribui 2,6 milhões de euros aos Bombeiros Voluntários da RAM
Presidente do Governo presidiu à cerimónia de assinatura de contratos-programa que formaliza a comparticipação financeira da Região às sete corporações da Madeira e Porto Santo para o ano de 2019
Casas do Povo desempenham papel “insubstituível”
O Governo Regional assinou contratos-programa com 41 Casas do Povo no valor de 243 mil euros
22 de Outubro
12 horas - Cerimónia de assinatura e de entrega de Contratos Programa às Casas do Povo - auditório do Edifício Golden, Funchal
17h30 - Apresentação das Conclusões do Conselho de Governo aos órgãos de comunicação social - Quinta Vigia, Funchal
GR celebra contratos-programa com as Casas do Povo.
Assinatura de trinta e nove contratos-programa com as Casas do Povo
24 de Setembro
12 horas - Assinatura de contratos-programa com Casas do Povo da R.A.M. - Auditório da SRIAS, Funchal
17h30 - Apresentação das Conclusões do Conselho de Governo à comunicação social - Quinta Vigia
18 horas - Inauguração navio atuneiro 'Ponta Calhau' - Caniçal
Contrato-programa de desenvolvimento desportivo (CPDD)
Publicados no JORAM 9 contratos-programa.
Contrato-programa de desenvolvimento desportivo (CPDD)
Publicados 10 contratos-programa.
Contrato-programa de desenvolvimento desportivo (CPDD)
Publicados 7 contratos-programa.
Contrato-programa de desenvolvimento desportivo (CPDD)
Publicados 8 alterações aos contratos-programa.
Contrato-programa de desenvolvimento desportivo (CPDD)
Foram publicados 10 alterações aos contratos-programa.
Contrato-programa de desenvolvimento desportivo (CPDD)
Publicados 9 contratos-programa.
Contrato-programa de desenvolvimento desportivo (CPDD)
Foram publicados 10 contratos-programa.
Contrato-programa de desenvolvimento desportivo (CPDD)
Publicados 20 contratos - programa.
Contrato-programa de desenvolvimento desportivo (CPDD)
Publicados 9 contratos - programa
Contrato-programa de desenvolvimento desportivo (CPDD)
Publicados 10 contratos - programa.
42 mil euros para contratos-programa com 3 instituições da área da saúde mental
" O apoio financeiro irá “oferecer a prestação de cuidados humanizados e individualizados, contribuindo assim para a melhoria da qualidade de vida dos utentes destas instituições de saúde e o reforço do Sistema Regional de Saúde”
Governo apoia criadores de gado com 110 mil euros
Os contratos-programa que serão celebrados advêm do facto de o Governo Regional da Madeira, através da Secretaria Regional de Agricultura e Ambiente (SRAA), reconhecer o inestimável contributo das associações de criadores de gado, e o interesse público da sua ação, nomeadamente no contexto de recuperação associado aos últimos incêndios.
2023/11/30 ‒ Despacho n.º 527/2023 da SREI
[ Subdelega e delega, sem poderes de subdelegação, e sem prejuízo do direito de avocação, a competência para autorizar as despesas públicas provenientes de revisões de preços em contratos (…) cuja execução seja da responsabilidade da SREI, nos respetivos Diretores Regionais ]
2023/11/30 ‒ Despacho n.º 528/2023 da SREI
[ Delega no Diretor Regional de Estradas, sem poderes de subdelegação, e sem prejuízo do direito de avocação, as competências (…) para a prática de todos atos no âmbito da execução dos contratos públicos referentes a procedimentos de contratação pública (…) que sejam promovidos através da respetiva Direção Regional ]
Contrato-programa de desenvolvimento desportivo (CPDD)
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