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Legislação - Código dos Contratos PúblicosAprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo
Decreto-Lei Nº 214-G/2015 de 2 de outubroRevê o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente.
Regulamento delegado (UE) 2015/2170 da Comissão de 24 de novembro de 2015Altera a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos.
Região vai manter os contratos de associação com as IPSSGarantir acesso de todos e em condições iguais à Educação
Programa de Criação de Empresas e Emprego excedeu todas as expetativasPresidente do Governo apontou hoje, na cerimónia de assinatura de contratos de concessão de incentivos entre o IEM e cinco novas empresas, às quase 600 empresas fundadas por cidadãos em situação de desemprego, indicando que a maioria tem tido sucesso e viabilidade
12 novas empresas apoiadas pelo Instituto de EmpregoPresidente do Governo esteve presente na cerimónia de assinatura de contratos que asseguram apoios ao início da atividade e à criação de postos de trabalho
Albuquerque reitera reconhecimento às casas do povoPresidente do Governo sublinhou o papel de proximidade que assegura que os apoios cheguem às famílias mais vulneráveis em períodos de maiores dificuldades, como foram os do PAEF, da crise pandémica ou da atual crise inflacionista e de aumento das taxas de juro. Chefe do Governo presidiu hoje à cerimónia de assinatura de contratos-programa com as casas do povo
Região vai substituir Estado na construção de esquadras e entregas de recursos à PSP madeirense é para continuarMiguel Albuquerque diz que só aguarda que os contratos interadministrativos cheguem à Região, vindos do Ministério da Administração Interna, para começar com as obras das esquadras do Porto Sant, de Machico e da Calheta, substituindo-se assim ao Governo da República e dando celeridade à resolução de um problema que se arrasta há muitos anos.
Albuquerque quer escolas a dar formação em empreendedorismoMiguel Albuquerque gostaria de ver as escolas da Região a dar formação na área do empreendedorismo, à semelhança do que já o fazem na área das tecnologias. O presidente do Governo Regional falava ao início da tarde desta quinta-feira, na cerimónia de oficialização de 13 novos contratos de apoio no âmbito do Programa de Criação de Empresas e Emprego (CRIEE), uma iniciativa do Instituto de Emprego da Madeira.
Casas do Povo fundamentais à nossa estrutura social Governo Regional celebrou hoje contratos-programa com as Casas do Povo da Região. Miguel Albuquerque, num convite à reflexão, explicou a importância crescente destas instituições, quer em contextos de crise, como ficou demonstrado na pandemia, quer na interação e afetividade junto de populações mais vulneráveis em termos de socialização 
Albuquerque entregou mais 16 apoios PRIDO Governo Regional entregou, na manhã desta quarta-feira, em cerimónia que decorreu no auditório do edifício da SREI, mais 16 contratos de apoio a famílias madeirenses no âmbito do Programa de Recuperação de Imóveis Degradados (o PRID), numa iniciativa da IHM.
Celebrados contratos-programa com as Casas do PovoGoverno Regional destina 1,3 milhões de euros em apoio ao funcionamento e à atividade das entidades de intervenção local
Contratos programa com as Casas da Madeira assinados esta sexta-feiraA Direção Regional das Comunidades e Cooperação Externa realizou esta sexta-feira, dia 31 de julho, às 10h30, uma cerimónia de Assinatura dos Contratos-Programa com as Casas da Madeira nos Açores, de Coimbra e do Porto, num valor global de 24.500 Euros.
Governo Regional atribui 2,6 milhões de euros aos Bombeiros Voluntários da RAMPresidente do Governo presidiu à cerimónia de assinatura de contratos-programa que formaliza a comparticipação financeira da Região às sete corporações da Madeira e Porto Santo para o ano de 2019
Casas do Povo desempenham papel “insubstituível”O Governo Regional assinou contratos-programa com 41 Casas do Povo no valor de 243 mil euros
22 de Outubro12 horas - Cerimónia de assinatura e de entrega de Contratos Programa às Casas do Povo - auditório do Edifício Golden, Funchal
17h30 - Apresentação das Conclusões do Conselho de Governo aos órgãos de comunicação social - Quinta Vigia, Funchal
GR celebra contratos-programa com as Casas do Povo.Assinatura de trinta e nove contratos-programa com as Casas do Povo
24 de Setembro12 horas - Assinatura de contratos-programa com Casas do Povo da R.A.M. - Auditório da SRIAS, Funchal
17h30 - Apresentação das Conclusões do Conselho de Governo à comunicação social - Quinta Vigia
18 horas - Inauguração navio atuneiro 'Ponta Calhau' - Caniçal
Mercados da eletricidade - Eliminar os obstáculos que impedem a celebração de contratos de aquisição de eletricidadePeríodo de consulta: 23.1.26 - 20.2.26
Contrato-programa de desenvolvimento desportivo (CPDD)Publicação em JORAM de 10 contratos-programa, números 57 a 66.
Contrato-programa de desenvolvimento desportivo (CPDD)Publicação em JORAM de 10 contratos-programa, números 47 a 56.
Contrato-programa de desenvolvimento desportivo (CPDD)Publicação em JORAM de 20 contratos-programa, números 27 a 46.
Defesa — simplificar as regras da UE relativas a contratos públicos no setor da defesa e contratos sensíveis em matéria de segurançaPeríodo de consulta: 25.11.25 - 17.2.26
Contrato-programa de desenvolvimento desportivo (CPDD)Publicação em JORAM de 22 contratos-programa, números 298 a 319.
Regras da UE em matéria de contratos públicos — revisãoPeríodo de consulta: 03.11.25 - 26.01.26
Contratos-ProgramaPublicados 7 resoluções no plenário do Governo Regional de 30 de outubro.
Assinatura Contratos-Programa PRINT (2.ª fase)14 novos projetos de empreendedorismo social juvenil
Governo Regional apoia 14 novos projetos de empreendedorismo social através do Programa PRINT 2025O Centro de Juventude do Funchal acolheu esta quinta-feira, 30 de outubro, a cerimónia de assinatura dos contratos-programa da 2.ª fase do Programa de Inovação e Transformação Social (PRINT) 2025, presidida pela Secretária Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude, Paula Margarido, acompanhada pelo Diretor Regional de Juventude, André Alves.
Resolução 2/2025-PG, do Tribunal de ContasInstrução 1/2025 - instruções sobre a organização, documentação e remessa ao Tribunal de Contas dos atos e contratos adicionais a contratos de empreitada de obras públicas para efeitos de fiscalização concomitante e dos requerimentos com eles relacionados
CCPCódigo dos Contratos Públicos
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