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Parecer CNE sobre a proposta de diploma que altera o Decreto-Lei n.º 54 e o Decreto -Lei n.º 55/2018, ambos de 6 de julho, Regime Jurídico da Educação Inclusiva e Currículo dos Ensinos Básico e Secundário
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DL 46/2020
Regime especial para admissão à categoria de assistente da carreira especial médica e da carreira médica
Ofício Circular N.º 039 de 27 de fevereiro de 2019
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Matriz Curricular do Ensino Secundário (DL 55/2018)
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