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DL 28/2019
Regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes
ANACOM determina...
Que data do fim da fidelização e os respetivos encargos passem a constar das faturas a enviar gratuitamente aos clientes
Novas Regras - Detalhe e informação nas faturas
ANACOM determina que a data do fim da fidelização e respetivos encargos passem a constar das faturas a enviar gratuitamente aos consumidores
Operadoras de telecomunicações impedidas de cobrar por faturas simples
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Circular nº 7/ORÇ/2015
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