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DLR 4/2021/M
Revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira
Acórdão STA 4/2020
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2020 - jurisdição administrativa
Lei 119/2019
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DL 132/2019
Revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira
Autoridade Tributária da Madeira atua como um mero órgão de execução no que diz respeito à execução de dívidas não fiscais
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Parecer PGR 7/2013
Utilização de informação fiscal para fins disciplinares
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DL 272/2001
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