Pesquisar

Lei n.º 7/2022, de 10 de janeiro

Lei visa proibir o bloqueio geográfico e a discriminação injustificados 10-01-2022 Direção Regional da Cidadania e dos Assuntos Sociais
Lei n.º 7/2022, de 10 de janeiro

Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 7/2022, de 10 de janeiro.

A presente lei visa proibir o bloqueio geográfico e a discriminação injustificados, assim como, outras formas de discriminação nas vendas em linha baseadas, direta ou indiretamente, no local de residência ou de estabelecimento do consumidor. O diploma entra em vigor daqui a 60 dias.


Este sítio utiliza cookies para facilitar a navegação e obter estatísticas de utilização. Poderá consultar a nossa Política de Privacidade aqui.