Resumo
Esta iniciativa atualiza a legislação que identifica os portos vizinhos de transbordo de contentores abrangidos pelo CELE, a fim de reduzir o risco de evasão. A atualização seguirá os critérios definidos no artigo 3.º-GA, n.º 2, da Diretiva 2003/87/CE, relativos à percentagem de transbordo de contentores nesses portos e à distância em relação a um porto sob jurisdição de um Estado-Membro. A legislação que identifica os portos vizinhos de transbordo de contentores abrangidos pela iniciativa FuelEU Transportes Marítimos está a ser atualizada ao mesmo tempo.