Resumo
Atualmente, não existem normas mínimas harmonizadas para a formação e a certificação dos pescadores a nível da UE. Esta situação coloca problemas em termos de: i) segurança (a pesca é considerada uma das profissões mais perigosas na Europa); ii) compreensão das obrigações jurídicas existentes; iii) adaptabilidade à evolução das circunstâncias; e iv) mobilidade entre os Estados-Membros. A iniciativa visa determinar a melhor forma de incorporar no direito da UE as normas internacionais existentes em matéria de formação e de certificação dos pescadores.