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Ofício Circular n.º 2
Lei N.º 60/2005, de 29 de Dezembro e Decretos - Leis N.ºs 229/2005, de 29 de Dezembro e 234/2005 de 30 de Dezembro
10-01-2006
Direção Regional de Administração Escolar
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Anexos
Ofício Circular n.º 2
Lei n.º 60/2005 e Decreto-Lei n.º 229/2005
Decreto-Lei n.º 234/2005
Descritores
Lei N.º 60/2005, de 29 de Dezembro e Decretos - Leis N.ºs 229/2005, de 29 de Dezembro e 234/2005 de 30 de Dezembro
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