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DL 1/2025
Altera a base remuneratória e atualiza os valores das remunerações e ajudas de custo da Administração Pública
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Normas legais relativas ao abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público.
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Circular nº 5/ORÇ/2006
Atribuição de abono de ajudas de custo a transporte em automóvel próprio de funcionário, em território nacional
Ofício Circular N.º 2
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