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Rita Andrade representa a Região em Estrasburgo
07 novembro 2018 - DN Madeira
Integração debatida na Europa
19 de outubro 2017 - DN Madeira
Madeira representada em Estrasburgo no Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa
17 outubro 2017 - JM Madeira
Madeira representada em Estrasburgo no Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa
Durante o evento, serão trocados pontos de vista com jovens refugiados e figuras políticas proeminentes, que falarão sobre o problema específico da integração de crianças migrantes
DL 135/99
Legislação no contexto da modernização administrativa
DL 21/2019
Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da educação
Lei 73/2013
Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais
I Encontro de verão do Fórum Português de Administração Educacional
Descentralização ou transferência de competências para as autarquias e autonomia das escolas
Proteção Civil reúne com as Câmaras Municipais da Região Autónoma da Madeira
Com estas reuniões, o Serviço Regional de Proteção Civil pretende manter uma articulação estreita e assertiva entre as partes, de forma a promover um trabalho mais eficaz e eficiente, alicerçado na confiança e na cooperação institucionais, com o desiderato de diligenciar por uma intervenção em matéria de proteção civil cada vez mais especializada, em prol da segurança da população madeirense e salvaguarda dos seus bens.
Exercício de funções por eleito local em regime de não permanência
Exercício de funções por eleito local em regime de não permanência - Dispensa para o exercício de funções - Subsídio de refeição
Acumulação de funções por eleito local em regime de meio tempo
Possibilidade de trabalhador em funções públicas acumular as suas funções com o exercício das funções de eleito local em regime de meio tempo
Apoios atribuídos às Autarquias Locais desde 1992, por tipo de apoio
Apoios Atribuídos
Lei Orgânica n.º 4/2020 - Assembleia da República
Alarga o voto em mobilidade e uniformiza normas sobre a realização de atos eleitorais e referendários, alterando as leis eleitorais para o Presidente da República, a Assembleia da República e dos órgãos das autarquias locais, as leis orgânicas do regime do referendo e do referendo local e o regime jurídico do recenseamento eleitoral
Lei 28/2020
Reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais durante a COVID-19
Acórdão STA 2/2020
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2020 - Eleitos locais
DL 72/2019
Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das áreas portuário-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária
DL 57/2019
Transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias
DL 58/2019
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Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro
Diploma que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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