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Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2026/M, de 18 de junho
Estabelece as regras e procedimentos para a revisão da despesa pública na administração regional da Região Autónoma da Madeira.
Mar 2020 Madeira com mais 20% de taxa de execução que o continente
A Região atingiu, na mesma data, os 21,9 milhões de euros de despesa pública e 19,7 milhões de euros de fundo executado, o que corresponde a 74% do valor programado.
Resolução do Conselho do Governo 716/2020
Medidas de contenção e controlo da despesa pública face à COVID-19
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