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Exercício de direitos dos titulares de dados Formulário para exercício dos seus direitos
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Abertura de procedimento concursal para a carreira de Técnico Superior na área de DireitoUm posto de trabalho no Gabinete do Secretário Regional de Educação, Ciência e Tecnologia (aviso 302/2023)
Parecer PGR 6/2023Greve dos funcionários de justiça às diligências/audiências de discussão e julgamento e ao registo de atos contabilísticos
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