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Horas extraordinárias
Modelo para autorização de horas extraordinárias, para além das 5 horas semanais, nos termos do n.º 3 do artigo 79.º do ECD da RAM
Horas extraordinárias: Modelo II
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Ofício Circular n.º 48
Novos modelos de das propostas de prestação de trabalho em dia de descanso complementar e de horas extraordinárias resultantes do estatuto da carreira docente da RAM
Ofício Circular N.º 14
Propostas de Horas extraordinárias e de acumulação. Carácter excepcional da autorização para a utilização de automóvel próprio
Ofício Circular n.º 45
Minutas das propostas de horas extraordinárias e de acumulação
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