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Portaria n.º 39/2016,12 de fevereiro de 2016
Altera a Portaria n.º 33/2016, de 29 de janeiro que regulamenta a atribuição do sub-sídio social de mobilidade, no âmbito dos serviços regulares de transporte aéreo e marítimo, entre as ilhas da Madeira e do Porto Santo.
16-11-2016
Administração Pública do Porto Santo
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Portaria n.º 39/2016
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