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Abono de família - DL 176/2003
Institui o abono de família no âmbito do subsistema de proteção familiar
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Orgânica da Direção Regional do Património
Despacho de delegação de competências na Chefe do Gabinete da Secretaria Regional de Educação
Chefe do Gabinete do Secretário Regional de Educação, Ciência e Tecnologia
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