Direção Regional do Comércio, Indústria e Qualidade

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POSEIPOSEI - Regime Específico de Abastecimento	Vendedor Ambulante e Feirante Vendedor ambulante e feirante
Produtos Petrolíferos e EnergéticosRegime de Preços Máximos	Atividade LeiloeiraA atividade leiloeira na Região Autónoma da Madeira pode ser exercida por pessoas singulares ou coletivas
Atividade prestamistaInformação	Atividade FuneráriaA atividade funerária apenas pode ser exercida pelas agências funerárias e pelas IPSS ou entidades equiparadas.
Políticas da ConcorrênciaConcorrência	Licenciamento ComercialLicenciamento Comercial
Regime de Preços VigiadosRegime de Preços Vigiados	Sex ShopInstalação e funcionamento dos estabelecimentos comerciais designados por sex shop.