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Lei 63/2026Regras de utilização de bandeiras em edifícios públicos
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Curso de Português para cidadãos do IndostãoDN Madeira - 02/10/2026
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Exercício Direitos | Proteção de DadosA proteção de dados pessoais é um direito fundamental que deve servir o cidadão, garantindo-lhe o controlo sobre a sua vida privada e exigindo que as entidades facilitem o exercício dos seus direitos.
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