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Newsletter Jurídica 5.ª Edição
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Asilo e migração – triagem dos nacionais de países terceiros nas fronteiras externas da UE. Período de consulta: 02.10.2020 a 27.01.2021Consulta Pública
Justiça transfronteiras – Títulos executivos europeus (avaliação). Período de consulta: 07.08.2020 a 20.11.2020Consulta Pública
“Não basta declarar e fazer proclamações”Presidente do Governo defende que o esforço de décadas de regiões como a Madeira na salvaguarda do meio natural terrestre e marinho merece o apoio de meios e recursos financeiros da União Europeia
Alerta ARAE – Lanterna Frontal OnNight 410Comunicação DGC – Recolha de Produto
Avaliação da Diretiva 2008/114/CE relativa à identificação e designação das infraestruturas críticas europeias. Período de consulta: 19.11.2018 – 11.02.2019Avaliação da Diretiva 2008/114/CE relativa à identificação e designação das infraestruturas críticas europeias
Interoperabilidade dos sistemas de informação da UE das fronteiras e segurança. Período de consulta: 27.07.2017 – 19.10.2017Interoperabilidade dos sistemas de informação da UE das fronteiras e segurança
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