A Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia, através da Divisão de Apoio Educativo Especializado (DAEE) e da Divisão Apoio Técnicos Especializados (DAE) da Direção Regional de Educação, organiza “I Jornadas Técnico-Pedagógicas: Práticas Colaborativas em Contexto Educativo”, que terão lugar nos dias 15 e 16 de fevereiro, das 9h00 às 17h00, no auditório da Escola Profissional Dr. Francisco Fernandes.
Esta atividade formativa visa a divulgação e partilha de boas práticas do trabalho desenvolvido no âmbito das equipas multidisciplinares e do trabalho dos estabelecimentos de educação e ensino na implementação dos Centro de Apoio à Aprendizagem, como espaço dinâmico, plural e agregador dos recursos humanos e materiais, mobilizando para a inclusão os saberes e competências existentes na escola, valorizando, assim, os saberes e as experiências de todos.
Pretende ainda proporcionar um espaço de reflexão sobre alguns dos desafios que a legislação em vigor coloca às escolas, no que diz respeito à educação inclusiva, mais concretamente à aplicação dos normativos legais do Decreto Legislativo Regional 11/2020/M, de 29 de julho, que adapta à Região Autónoma da Madeira os regimes constantes do Decreto-Lei 54/2018, de 6 de julho, alterado pela Lei 116/2019, de 13 de setembro e do Decreto-Lei 55/2018, de 6 de julho, com vista à procura de respostas à diversidade e à pluralidade e que respeitem as características de todos e de cada um dos alunos.
As opções metodológicas subjacentes Decreto-Lei n.º 54/2018 de 6 de julho, “assentam no desenho universal para a aprendizagem e na abordagem multinível no acesso ao currículo. Esta abordagem baseia-se em modelos curriculares flexíveis, no acompanhamento e monitorização sistemática da eficácia do contínuo das intervenções implementadas, no diálogo dos docentes com os pais ou encarregados de educação e na opção por medidas de apoio à aprendizagem, organizadas em diferentes níveis de intervenção, de acordo com as respostas educativas necessárias para cada aluno adquirir uma base comum de competências, valorizando as suas potencialidades e interesses.” Para garantir uma educação efetivamente inclusiva, respeitando os seus princípios e dimensões, importa implementar práticas diferenciadas, em ambientes o menos restritivos possível e respeitando o princípio de interferência mínima. Ressalve-se o papel da diferenciação pedagógica que permite adequar as estratégias e momentos de aprendizagens a cada aluno e organizar as medidas educativas por diferentes níveis de intervenção, de acordo com as necessidades específicas de cada um e valorizando-se as suas potencialidades. Os atuais normativos legais redefinem, “a partir de uma visão holística, as atribuições das equipas multidisciplinares na condução do processo de identificação das medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão, em função das características de cada aluno, no acompanhamento e na monitorização da eficácia da aplicação dessas mesmas medidas, reforçando o envolvimento dos docentes, dos técnicos, dos pais ou encarregados de educação e do próprio aluno.”
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