1. Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna-se público que por meu Despacho de 23/10/2020, é dado início ao procedimento conducente à elaboração do Despacho que altera o Despacho n.º 240/2078, de 24 de julho, que atribui um crédito global de tempos letivos semanais, por cada ano escolar, para a constituição das estruturas de gestão intermédia, de articulação curricular e de coordenação pedagógica, previstos nos números 1 e 2 do artigo 36.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2000/M, de 31 de janeiro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2006/M, de 21 de junho.
2. A elaboração do referido Despacho de alteração ao Despacho n.º 240/2018, de 24 de julho, justifica-se para os efeitos previstos no n.º 5 do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/M, de 29 de julho, que adapta à Região Autónoma da Madeira os regimes constantes do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, alterado pela Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro, e do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, conjugado com os artigos 3.º e 4.º da Orgânica da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2020/M, de 9 de janeiro, tendo o procedimento por objeto a atribuição de um crédito de tempos letivos semanais para a concretização das atribuições e competências da equipa multidisciplinar de apoio à educação inclusiva (EMAED, no que diz respeito aos elementos permanentes que a constituem.
3. Para este efeito, designo como responsável pela direção do procedimento, nos termos do artigo 55.º do CPA, o Diretor Regional de Educação, Dr. Marco Paulo Ramos Gomes.
4. No prazo de 10 dias úteis contados da publicitação do presente anúncio, poderão constituir-se como interessados e apresentar contributos ou sugestões no âmbito do referido procedimento, os particulares e as entidades que comprovem a respetiva legitimidade, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 68.º do CPA.
5. A constituição como interessado no presente procedimento depende de declaração escrita nesse sentido, dirigida ao Diretor Regional de Educação e enviada para o endereço eletrónico dre@live.madeira-edu.pt, podendo igualmente ser remetida, por via postal, para a Rua D. João, n.º 57, 9054-510 Funchal. Os contributos para a elaboração do Despacho deverão ser enviados para os mesmos contactos.