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2019/09/02 ‒ Lei n.º 79/2019, de 2 de setembro
[ Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho (…) aos órgãos e serviços da Administração Pública, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) ]
02-09-2019
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Lei n.º 79/2019
( Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02 )
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