O Conselho das Comunidades Europeias através da Decisão nº 91/315/CEE de 26 junho de 1991, instituiu um programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade da Região Autónoma da Madeira e dos Açores (POSEI).
O POSEI, na sua vertente abastecimento, caracteriza-se pela isenção dos direitos de importação para os produtos provenientes de países terceiros e pela concessão de uma ajuda equivalente para os produtos provenientes da União Europeia.
Os benefícios resultantes têm o efeito prático na baixa do custo da importação, repercutindo-se assim no circuito importação/comercialização até ao consumidor final.
Condições de Acesso
Os operadores económicos devem comprovar documentalmente o exercício de uma atividade profissional importadora.
A Plataforma informática de gestão do Regime Específico de Abastecimento, permite a desmaterialização completa de todos os procedimentos administrativos, nomeadamente, o pedido e emissão dos certificados de importação, pedidos imputação posei, reexpedições/reexportações, quantidades máximas, inutilizações e desimputações.
Manual de instruções de utilização da plataforma:
Aceder a: Portal das Finanças - Serviços Aduaneiros
POSEI OE001 - Como efetuar o registo como Operador Económico POSEI
POSEI OE002 - Como registar a Candidatura a uma Campanha
Legislação
Despacho n.º 23/2023, de 22 de dezembro- Fixa as estimativas e as taxas de ajudas do REA POSEI para o ano 2024
Decisão do Conselho n.º 91/315/CEE, de 26 de junho - Institui um programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade da Madeira e dos Açores (POSEI)
Regulamento n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de março - que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União.
Regulamento delegado (UE) n.º 179/2014 da Comissão, de 6 de novembro de 2013 - complementa o Regulamento (UE) n. o 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao registo dos operadores, ao montante da ajuda a título de comercialização de produtos fora da região, ao símbolo gráfico, à isenção dos direitos de importação relativamente a determinados bovinos e ao financiamento de determinadas medidas relacionadas com as medidas específicas da agricultura nas regiões ultraperiféricas da União
Regulamento n.º 180/2014 da Comissão, de 20 de fevereiro - estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n. o 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União
Regulamento de execução (UE) 2018/920 da comissão de 28 de junho de 2018 - que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 180/2014 no respeitante a determinadas disposições atinentes aos controlos, notificações e relatórios anuais e às alterações dos programas POSEI
Portaria n.º 1010/2002, de 9 de agosto -Estabelece as regras complementares necessárias à gestão e acompanhamento do REA às regiões autónomas.
Portaria n.º 86/2002, de 20 de junho - Regulamenta o funcionamento do REA – Regime Específico de Abastecimento/Poseima.
Portaria n.º 137/2009 de 13 de outubro - Aprova o registo de operadores que pretendam introduzir na Região, produtos agrícolas ao abrigo do Regime Específico de Abastecimento, nos termos previstos no artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 793/2006 da Comissão, de 12 de abril.
O Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 da Comissão de 18 de maio de 2016 (ato delegado), publicado no JO L n.º 206, “que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis ao regime de certificados de importação e de exportação e que complementa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis à liberação e execução das garantias constituídas para esses certificados e que altera os Regulamentos (CE) n.o 2535/2001, (CE) n.o 1342/2003, (CE) n.o 2336/2003, (CE) n.o 951/2006, (CE) n.o 341/2007 e (CE) n.o 382/2008 da Comissão e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2390/98, (CE) n.o 1345/2005, (CE) n.o 376/2008 e (CE) n.o 507/2008 da Comissão”;
O Regulamento de Execução (UE) 2016/1239 da Comissão, de 18 de maio de 2016 (ato de execução), publicado no JO L n.º 206, “que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita ao sistema de certificados de importação e de exportação”
A Nota relativa aos certificados de importação e exportação para produtos agrícolas (2016/C 278/3), publicado no JO C n.º 278, que contém as disposições pormenorizadas relativas ao certificado de importação e exportação e conjunto de informações a mencionar no pedido de certificado e no certificado
Regulamento de execução (EU) n.º 2019/260 da Comissão de 14 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 180/2014 da Comissão no respeitante aos volumes
dos fluxos comerciais tradicionais entre certas regiões ultraperiféricas da União e o Reino Unido.
Instruções de aplicação do POSEI – Regime Específico de Abastecimento (Ofício Circulado nº 15825/2021 de 26.03.2021 da Autoridade Tributária e Aduaneira)