A instalação ou modificação de estabelecimentos de comércio a retalho está sujeita a autorização desde que os estabelecimentos:
• Tenham uma área de venda igual ou superior a 750 m2 ou; • Pertençam a uma mesma empresa que utilize uma ou mais insígnias ou estejam integrados num grupo, que disponham, a nível regional, uma área de venda acumulada, em funcionamento, igual ou superior a 7.500 m2, independentemente da área de venda dos estabelecimentos. A instalação de conjuntos comerciais está sujeita a autorização desde que tenham uma área bruta locável igual ou superior a 6.000 m2. Os pedidos de instalação/modificação do conjuntos comerciais e de estabelecimento de comércio são efetuados à DREC, através do Balcão do Empreendedor.
Estão sujeitas a comunicação as modificações dos estabelecimentos de comércio que configurem: • Alteração de localização no interior de conjuntos comerciais, que não se traduza em aumento de áreas de venda; • Diminuição da área de venda • Alteração de insígnia ou do titular de exploração, que ocorra dentro do mesmo grupo Estão sujeitas a comunicação as modificações dos conjuntos comerciais que configurem: • Diminuição da área bruta locável • Alteração do titular de exploração As modificações referidas anteriormente são comunicadas à DREC, através do Balcão do Empreendedor, pelo titular do empreendimento, até 20 dias antes da sua realização
É proibido a instalação e ou ampliação de estabelecimentos de comércio a retalho, alimentar ou misto, para uma área de venda superior a 2.500 m2.
Legislação
Portaria n.º 449/2016 de 20 de outubro - Aprova o modelo de impresso previsto no artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2016/M, de 18 de julho, que adaptou à Região, o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração.
Decreto Legislativo Regional n.º 30/2016/M, de 18 de julho - Adapta à Região Autónoma da Madeira, o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2013/M, de 8 de março- Estabelece o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais
Despacho n.º 4/2023 - Atualização das taxas para o ano 2023