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Decreto-Lei n.º 37/2020, de 15 de julho (PEES)
Medidas de Apoio Social
22-10-2021
Direção Regional da Cidadania e dos Assuntos Sociais
Estabelece medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.
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Decreto-Lei n.º 37/2020, de 15 de julho
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