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Recursos Hídricos
Recursos Hídricos
31-03-2024
Direção Regional do Equipamento Social e Conservação
Legislação sobre Recursos Hídricos
DLR n.º 25/2017 - Titularidade RAM
Resolução n.º 21/2024 - PGRI 2022-2027
Resolução n.º 86/2024 - PGRI-RAM
DL n.º 226A/2007 - Regime Recursos Hídricos
DLR n.º 33/2008-Lei da Água RAM
Lei n.º 54/2005 - Titularidade Recursos Hídricos
Lei n.º 58/2005 - Lei da Água
Portaria n.º 1450/2007 - Utilização Recursos Hídricos
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