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Publicitação do início do Procedimento e Participação Procedimental
Estabelece as taxas e os respetivos montantes a cobrar pelo Instituto de Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM devidos pela prestação de serviço público e emissão de licenças, autorizações e títulos análogos,bem como os preços das prestações de serviços e da venda de ingressos e bens.
10-12-2025
Turismo, Ambiente e Cultura
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Publicitação do Início do Procedimento e Participação Procedimental
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