Publicitação do início do procedimento e participação procedimental

Altera a Portaria n.º 801/2025, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, I Série, n.º 218, a 10 de dezembro, 28-01-2026 Turismo, Ambiente e Cultura

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Aviso de publicação - alteração da Portaria 801/2025, de 10 de dezembro

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