AVISO
VR1 – Via Rápida Ribeira Brava/Machico.
Reformulação do Nó de Santo António e Acessos
Para cumprimento do previsto no n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, adaptado à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Legislativo Regional n.º 37/2006/M, de 18 de agosto, na sua atual redação, conjugado com o disposto nos artigos 6.º e 71.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, no prazo de 15 dias, a contar do oitavo dia posterior à publicação deste aviso no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, se procede à discussão pública da obra de “VR1 – Via Rápida Ribeira Brava/Machico. Reformulação do Nó de Santo António e Acessos”.
O processo encontra-se patente na Direção Regional de Estradas, localizado no 2.º andar, sala 239 - Sala de Desenho, do edifício sito à Rua Dr. Pestana Júnior, n.º 6, 9064-506 Funchal, podendo ser consultado nos dias úteis, no horário de expediente 09h00 – 12h00 e 14h00 – 17h00. O processo encontra-se ainda disponível para consulta na página da Internet da Direção Regional de Estradas (https://www.madeira.gov.pt/drestradas).
As sugestões, reclamações, observações e pedidos de esclarecimento no âmbito da participação deverão ser apresentadas por escrito, preferencialmente registadas em folhas próprias, cedidas gratuitamente, disponíveis no local da consulta e nos sites supra indicados, que após preenchidas poderão ser entregues diretamente no local ou enviadas por correio ou para o endereço eletrónico dre.srei@madeira.gov.pt, devendo dar entrada nos serviços da Direção Regional de Estradas até ao fim do período da discussão pública.