O Dia do Docente de Língua Gestual Portuguesa constitui uma oportunidade para reconhecer o papel fundamental dos profissionais que asseguram o ensino da Língua Gestual Portuguesa (LGP), língua que, desde a revisão constitucional de 1997, é oficialmente reconhecida como parte integrante do património linguístico e cultural de Portugal. Este reconhecimento foi reforçado no domínio educativo com a criação do grupo de recrutamento 360, formalizado pelo Decreto‑Lei n.º 16/2018, de 7 de março, que estabeleceu o enquadramento legal para o acesso, formação e exercício profissional dos docentes de LGP no sistema educativo português.
“Só a construção de uma escola democrática e de qualidade, capaz de garantir a todos o direito à educação e uma justa e efetiva igualdade de oportunidades no acesso ao currículo e no sucesso escolar permite alcançar tal desiderato, o que implica necessariamente que o sistema educativo consagre mecanismos de resposta à heterogeneidade social, cultural e linguística que caracteriza a comunidade escolar da nossa sociedade.”
Diário da República, 1.ª série — N.º 47 — 7 de março de 2018, p.p 1192
“Na revisão constitucional de 1997, a Constituição da República Portuguesa, passou a consagrar expressamente a Língua Gestual Portuguesa (LGP) enquanto língua oficial, na sua atual alínea h) do n.º 2 do artigo 74.º, numa altura em que não era generalizado o reconhecimento constitucional das línguas gestuais ao nível mundial.
Em 2008, o Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, trouxe novas linhas orientadoras da operacionalização da Educação Especial. A concentração de Surdos em Escolas de Referência (ERABAS), a introdução da LGP como disciplina curricular e o ensino da Língua Portuguesa como segunda língua, bem como a exigência de elevados níveis de competência em LGP por parte dos docentes, constituem algumas das mais importantes medidas então tomadas.
Se, por um lado, há o reconhecimento da LGP na Constituição da República, a aceitação do Sistema Bilingue e a criação das Escolas de Referência para a Educação Bilingue, por outro lado, havia ainda que valorizar, honrar e dignificar as funções dos técnicos formadores que têm dado resposta à necessidade pública existente nesta matéria.
O ensino da LGP tem sido assegurado por técnicos especializados, utilizando as Escolas de Referência, para o seu recrutamento, o mecanismo de contratação de escola com a publicação de avisos por cada uma delas, nos termos do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho.
Este diploma, seguindo as recomendações do Relatório Final produzido pelo Grupo de Trabalho criado pelo Despacho n.º 2286/2017, de 16 de março, põe, assim, termo a uma situação que era premente corrigir, reconhecendo aos formadores de LGP a integração na carreira docente, mediante a criação, para o efeito, do respetivo grupo de recrutamento.
Tendo em vista que o presente diploma tenha reflexos no recrutamento de pessoal docente já no próximo ano letivo, prevê-se como habilitação profissional para este novo grupo de recrutamento, a titularidade do grau de mestre em LGP, consagrando -se ainda a possibilidade de os titulares de habilitação própria adquirirem formação certificada para a docência no domínio do ensino da LGP, nos termos a fixar por despacho do membro do governo com competência em matéria de educação.
Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das regiões Autónomas.
Foi promovida a audição do Conselho de Escolas.
Foram observados os procedimentos de negociação coletiva decorrentes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.”
Diário da República, 1.ª série — N.º 47 — 7 de março de 2018, p.p 1193
A criação deste grupo de recrutamento representou um marco decisivo na valorização da profissão, assegurando critérios de habilitação próprios, condições específicas de recrutamento e a dignificação de um corpo docente especializado, contribuindo para uma escola mais justa e inclusiva. A luta histórica pelo reconhecimento destes profissionais, destacada por diversas entidades da comunidade Surda, culminou no referido avanço legislativo que consolidou a importância da LGP no currículo e na educação bilíngue dos alunos surdos.
No contexto da Região Autónoma da Madeira (RAM), esta valorização encontra enquadramento adicional no Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/M, que adapta à realidade regional os regimes nacionais relacionados com a educação inclusiva e a flexibilização curricular, nomeadamente os previstos nos Decretos‑Lei n.º 54/2018 e n.º 55/2018. Este diploma regional reforça a importância de garantir a todos os alunos, incluindo os alunos Surdos, respostas educativas de qualidade, promovendo a equidade, a inclusão e o sucesso escolar, princípios essenciais também para o trabalho dos docentes de LGP na RAM.
Assim, celebrar o Dia do Docente de LGP é homenagear profissionais que asseguram não apenas o ensino de uma língua, mas também o direito à comunicação, à identidade linguística e à plena participação social da Comunidade Surda. A sua missão, sustentada por enquadramentos legais nacionais e regionais, é indispensável para a construção de uma escola verdadeiramente inclusiva e plural.
Na RAM, as Escolas de Referência para a Educação Bilingue de Alunos Surdos (EREBAS), a cada ano letivo, em articulação, com a Direção Regional de Educação, mais especificamente através da Divisão de Acompanhamento à Surdez e Cegueira, da Direção de Serviços de Educação Especial, organizam-se no sentido de garantirem a colocação de docentes de LGP, consoante a distribuição dos alunos surdos, nas diferentes escolas. A Região possui sete destes profissionais, dois deles colocados na ilha do Porto Santo. O primeiro docente de LGP chegou à Madeira no ano 2002, após ter efetuado a sua formação em Lisboa – Prof.ª Fernanda Reis [(1974-2025). Anos mais tarde, outros docentes, integraram o corpo docente das referidas EREBAS: Márcia Henriques (2005 – até ao presente), Carina Correia (2010 – até ao presente), Sofia Paiva (2011 – até ao presente), Jorge Rodrigues (2017 - até ao presente), Nádia Duarte (2018 – até ao presente), Patrícia Marques (2022 – até ao presente), Alexandra Reis (2024 – até o presente) e outros três docentes de LGP que, entretanto, concorreram a escolas do continente (Aldónio Pestana, Stefan Melciu e Pedro Ribeiro).
A Direção Regional de Educação, através da Divisão de Acompanhamento à Surdez e Cegueira, reconhece e agradece, o trabalho imprescindível desenvolvido por este grupo muito específico de docentes.