Eliminação de disposições caducadas – Remissão para a data de termo do reconhecimento das regras aplicáveis aos países terceiros reconhecidos como equivalentes

Resumo

A alteração proposta incide sobre o ato que estabelece as regras relativas às informações a transmitir pelos países terceiros, bem como pelas autoridades e organismos de controlo reconhecidos para efeitos de equivalência, com vista a assegurar a supervisão desse reconhecimento.

Em concreto, propõe-se:

• eliminar as disposições que deixaram de ser aplicáveis às autoridades e organismos de controlo;
• substituir a data de aplicação das disposições relativas aos países terceiros reconhecidos por uma remissão para a data de termo desse reconhecimento, constante do ato que o estabelece.