Resumo
O Regulamento (UE) 2021/821 define regras em matéria de controlo das exportações, corretagem, assistência técnica, trânsito e transferências de «produtos de dupla utilização» (bens de aplicação militar e civil).
A Comissão avaliará o regulamento para determinar se este: i) atingiu os seus objetivos; ii) produziu efeitos concretos; e iii) continua a ser pertinente no panorama geopolítico mundial em mutação. Poderá ser necessário proceder a adaptações das regras para dar resposta a novas ameaças e reduzir os encargos administrativos das empresas.