Requisição de agentes desportivos para a participação em atividades desportivas

O Decreto Legislativo Regional n.º 12/86/M, de 2 de agosto, concede dispensas aos funcionários e trabalhadores, por conta de outrem, que desempenham as funções desportivas de árbitros, atletas, dirigentes e quadros técnicos, a fim de participarem em três tipos de atividades desportivas, a saber, em ações de formação, na qualidade de aluno e preletor, campeonatos nacionais e outros de interesse regional (por exemplo: participação em taças, supertaças e torneios nacionais e internacionais homologados, organização de eventos na RAM, etc.).

A DRD coordena o processo de requisição e dispensa de trabalhadores que exercem funções públicas e trabalhadores do setor privado, em ordem a assegurar a respetiva participação em atividades desportivas de formação e de competição (campeonatos nacionais ou outras competições de interesse regional), nos termos da legislação em vigor (Decreto Legislativo Regional n.º12/86/M, de 2 de agosto).

A DRD coordena igualmente a dispensa de alunos das Escolas Básicas e Secundárias da Região Autónoma da Madeira, que venham a participar como alunos ou preletores em ações de formação, campeonatos nacionais ou outros de interesse regional, como atletas, dirigentes, quadros técnicos ou árbitros das suas atividades escolares.

PARA QUÊ?

• Participação em atividades desportivas de formação (como aluno ou preletor)
• Participação em Campeonatos Nacionais
• Participação em outras atividades de interesse regional (participação em taças, supertaças e torneios nacionais e internacionais devidamente homologados, organização de eventos desportivos na RAM, etc.)

QUAIS AGENTES DESPORTIVOS?

• Atletas filiados
• Dirigentes (pertencente aos órgãos sociais da entidade desportiva)
• Árbitros
• Quadro técnico filiado (ex. treinador, delegado técnico, etc)
• Quadro técnico filiado para a função a desempenhar na organização de eventos desportivos na RAM

PARA QUEM?

• Trabalhadores da função pública
• Trabalhadores do privado

QUANTOS DIAS DE DISPENSA?

• 15 dias anuais seguidos ou interpolados
• Pode acrescer mais 15 dias concedidos pelo Governo Regional sob proposta do Secretário Regional de Educação em caso de manifesto interesse e prestígio para a RAM

 QUANDO ENVIAR O PEDIDO?

• Participação em atividades desportivas de formação:  10 dias úteis de antecedência do início da formação
• Participação em campeonatos nacionais:  10 dias úteis de antecedência do início da competição
• Outras atividades de interesse regional (por exemplo: Taças, Torneios, Organização de eventos desportivos na RAM, etc.): 22 dias úteis de antecedência do início do evento

NO ATO DO ENVIO DO PEDIDO

• No ato do envio do pedido deverá ser anexado o formulário totalmente preenchido, bem como toda a documentação exigida.
• Nos casos que necessitem da extensão da norma de concessão de dispensas, o pedido deverá ainda ser acompanhado da justificação e da documentação que a comprove.
• Deverá ainda ser identificado a existência ou não da necessidade de restituição do vencimento por parte do agente desportivo.

O QUE É A RESTITUIÇÃO?

• De acordo com o Decreto Legislativo Regional n.º 12/86/M, de 2 de agosto, compete à Direção Regional de Desporto o pagamento das remunerações, referentes ao período de dispensa concedido, para os casos que a entidade patronal desconte os respetivos valores do vencimento.

QUE DOCUMENTOS ACOMPANHAM O PEDIDO?

• Programa oficial da atividade desportiva
• Regulamento oficial da atividade desportiva (quando aplicável)
• Plano de viagem da reserva na agência de viagens/operadora aérea devidamente identificado ou bilhetes eletrónicos
• Resultado da atividade desportiva ou certificado de formação se o pedido for feito após a atividade desportiva (quando aplicável e em casos excecionais)
• Escala de serviço/horário laboral para os dias solicitados
• Declaração da entidade desportiva a atestar a função de carácter totalmente amadora desenvolvendo-se paralelamente às atividades profissionais.

NORMA DA CONCESSÃO DE DISPENSAS?

• Turno da tarde do dia que antecede o início da atividade desportiva, para fora da Região Autónoma da Madeira
• Turno da manhã do dia posterior ao fim da atividade desportiva, se a chegada à Região Autónoma da Madeira ultrapassar as 00h00
• O dia ou turno, de acordo com o calendário da competição, para a participação de eventos nacionais/internacionais na Região Autónoma da Madeira
• Para a organização de eventos na RAM, podem ser atribuídos os dias do programa oficial do evento e, porventura, os dias antecedentes ou precedentes desde que devidamente justificada a sua necessidade

JUSTIFICAÇÕES ACEITES FORA DA NORMA

Nos casos em que não seja possível cumprir com a norma prevista no ponto anterior, a entidade desportiva deverá, no ato do envio do pedido, justificar e enquadrar a razão para a necessidade de extensão da norma, remetendo para o efeito todos os dados e factos que assim o comprovem.

• Existência de escalas de voo na inexistência de voos diretos
• Indisponibilidade de voos comprovada pela troca de comunicação entre a agência de viagens e a entidade desportiva aquando da reserva dos voos.
• Especificidades da modalidade (ex. desportos de adaptação ao meio, com transporte de equipamentos desportivos fora de formato, com grande volume, bem como as modalidades de desporto adaptado, etc..)
• Exigências regulamentares da modalidade identificadas e comprovadas pelo envio do respetivo regulamento (ex. treinos de adaptação e reconhecimento, etc…)
• Tempo de deslocação até ao local da competição (envio do tempo estimado do trajeto e meios de transporte utilizados)

REQUISIÇÕES NÃO ENQUADRÁVEIS A NÍVEL REGIONAL

A dispensa temporária de funções para a preparação e participação internacional das seleções ou outras representações desportivas nacionais (Decreto-lei n.º 45/2013, de 5 de abril), para o desporto de alto rendimento (Decreto-lei n.º 272/2009, de 1 de outubro), e para as requisições previstas no Decreto-Lei n.º 407/99 de 15 de outubro, que estabelece o regime jurídico da formação desportiva, são da responsabilidade das Federações Nacionais/Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P.

As dispensas/justificações de faltas decorrentes de participações desportivas do ensino superior são enquadradas pelo Decreto-Lei n.º 55/2019 de 24 de abril, que cria o estatuto do estudante atleta do ensino superior.