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2017/05/30 ‒ Lei n.º 25/2017, de 30 de maio
[ Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, procede à segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quarta alteração à LTFP, (...) ]
30-05-2017
Direção Regional de Estradas
Lei n.º 25/2017
( Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30 )
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